O Conselho Económico e Social (CES) é um órgão
constitucional de consulta e concertação social que promove a participação dos
agentes económicos e sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos de
soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas. Este é um espaço de
diálogo entre o Governo, os Parceiros Sociais e os restantes representantes da
sociedade civil organizada.
A Constituição da
República Portuguesa (artigo 92.º) confere ao CES dois tipos de competências,
uma consultiva e uma de concertação social. No âmbito da segunda e mais
mediática competência do CES, o Governo e os Parceiros Sociais (representantes
das Confederações Patronais e Confederações Sindicais) integram a Comissão Permanente de Concertação Social
(CPCS), com vista à celebração de acordos sobre as políticas socioeconómicas nacionais,
através do diálogo.
Considerando a mediatização
e a importância da CPCS, atrevi-me a procurar os relatórios e contas dos vários
parceiros sociais, que constituem as principais Confederações
Patronais e Confederações Sindicais do país:
- CIP - Confederação Empresarial [link para o site]
- CCP - Confederação do Comércio e Serviços [link para o site]
- CAP - Confederação dos Agricultores [link para o site]
- CTP - Confederação do Turismo [link para o site]
- UGT - União Geral dos Trabalhadores [link para o site]
Se têm ou podem ter uma influência relevante no desenvolvimento económico e social do país, nada como observar o seu exemplo na prestação de contas individuais.
Felicito-me pela consulta porque constatei aquela que é a primeira decisão unânime do Parceiros Sociais de que tenho memória. Parece estar acordado que ninguém divulga o Relatório e Contas no respetivo site, o que garante um pacífico ambiente de falta de transparência, coerente, portanto, com a generalidade das entidades de “Interesse Público” que têm sido focadas em alguns artigos deste blog. A organização que “quase” quebrou este acordo de omissão universal da informação financeira foi a CIP, que publicou o Relatório de Atividades de 2015 mas que (por azar) não disponibilizou os anexos que continham as demonstrações financeiras e a certificação legal das contas [link].
Felicito-me pela consulta porque constatei aquela que é a primeira decisão unânime do Parceiros Sociais de que tenho memória. Parece estar acordado que ninguém divulga o Relatório e Contas no respetivo site, o que garante um pacífico ambiente de falta de transparência, coerente, portanto, com a generalidade das entidades de “Interesse Público” que têm sido focadas em alguns artigos deste blog. A organização que “quase” quebrou este acordo de omissão universal da informação financeira foi a CIP, que publicou o Relatório de Atividades de 2015 mas que (por azar) não disponibilizou os anexos que continham as demonstrações financeiras e a certificação legal das contas [link].
Um pequeno grande pormenor: São entidades que usufruem de
relevantes benefícios fiscais e apoios estatais (subsídios e outros) que, desta
forma, não conseguimos conhecer. Seis entidades entre MUITAS! Para mais observações
acerca do tema, sugiro a leitura do artigo “Entidades de Utilidade Pública… mas
pouco transparentes”. [link].
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