As contas do Serviço Nacional de Saúde - Parte 1

A análise da situação económica e financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS) divide-se em 3 partes essenciais - o todo e as duas metades:

Parte 1 (o todo) - Contas consolidadas do SNS
Parte 2 (metade) - Entidades mais relevantes do Setor Público Administrativo (SPA)Parte 3 (metade) - Entidades Públicas Empresariais (EPE), vulgo “hospitais EPE”.

Neste artigo explora-se a parte 1, relegando-se para breve as partes 2 e 3 (mais extensas, considerando o elevado número de entidades a analisar).

Primeiro, anexa-se o Quadro-Resumo das contas consolidadas do SNS respeitantes ao quadriénio 2013-2016, juntamente com algumas observações pertinentes (vide ficheiro PDF em partilha).

Relativamente à informação disponível do SNS, cumpre destacar o seguinte:

1. É finalmente disponibilizado um Relatório de Auditoria à Consolidação de Contas das Entidades Integrantes do Perímetro do Ministério da Saúde, apesar de constituir uma verificação do processo de consolidação em detrimento dos números dessa própria consolidação. Não obstante, recomenda-se a sua leitura para conhecer as entidades que ainda não apresentaram relatório e contas de 2016, as que não disponibilizam a Certificação Legal das Contas e, inclusivamente, as que estão sem Fiscal Único. Todas as Certificações Legais de Contas individuais disponíveis incluem reservas ou ênfases, o que por si só, é uma condicionante relevante da razoabilidade dos números consolidados. As reservas prendem-se essencialmente com as dificuldades de confirmação externa dos saldos de terceiros, da validação dos registos de especialização de acréscimos e diferimentos (principalmente os relacionados com os contratos programa em vigor com o Estado) e dos registos patrimoniais (principalmente os relacionados com os imóveis).

2. Do total de quase 5,2 mil milhões de euros de Património + Reservas aplicada no SNS, verifica-se que no final de 2016 restavam 231 milhões de euros de capital próprio, significando uma perda acumulada de cerca de 5 mil milhões de euros no Serviço. Se anularmos o “ativo estranho” das diferenças de conciliação que no final de 2016 (331 milhões de euros), ficamos com um capital próprio NEGATIVO de 100 milhões de euros, que na gíria económica se categoriza como “situação de falência técnica”. Pode agora dizer-se que o SNS está falido? Se considerarmos o mencionado no ponto anterior, podemos inclusivamente dizer que o cenário será provavelmente mais grave que o espelhado nas contas consolidadas.

3. O financiamento do Estado ao SNS (através da DGO) influencia diretamente o resultado de cada exercício. Nota-se, portanto, que as transferências (adiantamentos) do Orçamento de Estado neste Quadriénio, ajustadas pela medida do cumprimento dos Contratos Programa, foram insuficientes em 1.343 M€. Considerando este facto e o exposto no ponto anterior, confirma-se assim a “tese” de que existe uma suborçamentação do Serviço Nacional de Saúde, mas que já ocorre há muitos anos.

4. Cerca de 37% do financiamento do Estado ao SNS (através da DGO) é reencaminhado para os subcontratos com entidades prestadoras de serviços fora do SNS. Os gastos com subcontratos só passaram a estar descriminados a partir das contas de 2015 (que disponibiliza ainda o comparativo com 2014). Mantém-se assim a tendência já verificada em anos anteriores. A subcontratação (a entidades externas) absorve 1/3 das verbas canalizadas para o Serviço Nacional de Saúde.

5. De acordo com o Balanço Social do Serviço Nacional de Saúde, ocorreu um aumento de 3.522 funcionários de 2015 para 2016, depois de em 2015 já se ter verificado um aumento de 3.113 funcionários em relação ao ano anterior. Nota-se, portanto, um notável esforço de dotação dos serviços com mais recursos humanos, podendo assim colocar-se em causa a informação veiculada na comunicação social que pretenda eventualmente contrariar esta realidade.

6. Se consultarmos os sítios da internet dos hospitais EPE, cujas contas disponíveis serão objeto de análise da parte 3 deste trabalho, podemos constatar que a generalidade informa que ainda estão por aprovar as contas de 2014 por parte da tutela, às quais acrescem naturalmente as de 2015 e 2016. Convém apenas lembrar que estamos praticamente no final de… 2017.

As contas das Futebol SAD - SL Benfica, Sporting CP e FC Porto

Anexa-se Quadro-Resumo comparativo das contas consolidadas das três principais Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) em Portugal, respeitantes às épocas 2016/2017 e 2015/2016 (em milhares de euros), juntamente com algumas observações pertinentes. 

(vide ficheiro PDF em partilha) LEITURA OBRIGATÓRIA

Os sítios da internet da SL Benfica Futebol SAD, Sporting CP Futebol SAD e FC Porto Futebol SAD disponibilizam os seus relatórios e contas (R&C), completos e com as respetivas certificações legais das contas consolidadas. Recomenda-se a sua consulta.

NOTA 1: Não obstante o esforço pessoal na produção de um trabalho objetivo, cumpre informar que sou adepto sportinguista. Se, porventura, algum leitor considerar que alguma parte da análise está ferida de subjetividade clubística, tem natural direito em pronunciar-se, apesar de considerar, à partida, não haver razão para tal.

NOTA 2: Apesar da relevante melhoria das contas da SL Benfica SAD em relação ao exercício anterior, reparo que a qualidade da informação divulgada é muito inferior e faltam muitos dados relevantes para a análise das demonstrações financeiras, nomeadamente ao nível do respetivo anexo.

Quando aos números em si, DESTACAM-SE cinco situações para mim relevantes:

1. Esta análise abrange as SAD e não os respetivos clubes, accionistas maioritários destas SAD. Considerando a abundância de saldos e operações existentes entre o grupo de cada SAD e as entidades fora desse grupo (incluindo o clube), convinha conhecer as contas consolidadas dos clubes, mas infelizmente estas não são publicitadas. Conforme já referido noutro artigo deste blog [link], os clubes são entidades coletivas de utilidade pública (?), logo não são obrigadas a prestar contas publicamente, nem a disponibilizá-las nos seus sites institucionais. E não são os únicos no “mundo do futebol” a (não) fazê-lo, conforme refiro no mencionado artigo. 

2. O facto mais evidente, em termos económicos, é talvez o mais publicitado e provavelmente do conhecimento geral. Todas as SAD possuem uma situação patrimonial líquida débil, sendo que duas (Sporting CP Futebol SAD e FC Porto Futebol SAD) estão enquadradas no art.º 35.º do Código das Sociedades Comerciais (em que mais de metade do capital social está perdido), sem que os respetivos R&C evidenciem medidas objetivas e concretas quanto à resolução da situação. Ressalve-se que a gravidade da situação varia de SAD para SAD. Tal constatação e a ligeireza com que se aborda o tema no espaço mediático relega-nos para a infeliz constatação de que estas entidades do futebol pertencem a uma categoria semelhante aos bancos, ainda que por motivos diferentes (de vertente mais psicológica que económica), sendo consideradas pelo público em geral como “demasiado importantes para cair”, até ao dia… em que cair a primeira. Pela análise fria das contas, parece que a FC Porto Futebol SAD é a principal candidata a vencer este campeonato da falência.

3. Outro facto evidente, mas cujo grau pode ser encarado de várias perspetivas diferentes e estar sujeito às tais parcialidades clubísticas na sua análise, prende-se com a situação financeira. Salvo melhor opinião, a Sporting CP Futebol SAD apresenta a situação mais aliviada no médio longo prazo, fruto da recente renegociação efetuada com os bancos (por todo o Grupo Sporting), apesar de se tratar de uma estabilidade a prazo determinado (9 anos). Neste aspeto, a SL Benfica Futebol SAD e a FC Porto Futebol SAD carecem de idêntica reestruturação da dívida… se se quiserem aguentar nas próximas épocas. Esta última SAD terá talvez a maior dificuldade em concretizar esse passo, atendendo à respetiva situação económica e ao enorme défice operacional que perspetiva (novamente) para a época em curso e, eventualmente, para as subsequentes. Trata-se de uma questão de fôlego financeiro, para colocar a casa em ordem e (sugiro eu) adaptá-la à dimensão do futebol nacional, sem negligenciar a participação nas competições europeias. A SL Benfica Futebol SAD é a que aparece mais aliviada no curto prazo, em termos de liquidez, provavelmente pela modesta abordagem feita ao mercado, em termos de compras, na preparação da época 2017/2018.

4. As pesadas estruturas de gastos das SAD, grosso modo, fazem com que o sinal positivo ou negativo do resultado de cada exercício dependa, principalmente, das mais valias das vendas de direitos desportivos de atletas (ativos intangíveis) e da participação na Liga dos Campeões (pelas receitas diretas e indiretas que gera). A principal componente dos encargos de cada SAD respeita aos gastos com o pessoal (diretos e indiretos, incluindo as amortizações dos direitos desportivos dos atletas), sendo que neste aspeto a SL Benfica Futebol SAD surge em primeiro lugar com 118,4 M€ de gastos, FC Porto Futebol SAD  surge em segundo lugar com 110 M€ de gastos e, finalmente, a Sporting CP Futebol SAD com 82,3 M€ de gastos. Poderá colocar-se em causa a razoabilidade dos maiores valores, dentro do contexto do futebol português (ou não)?

5. Não querendo explorar muitos dos aspetos concretos focados nos comentários ao quadro comparativo partilhado no ficheiro acima, finalizo este resumo com um destaque àquele que considero ser, porventura, o dado mais curioso da análise, atendendo à grande incerteza no futuro desportivo (e consequentemente económico-financeiro) destas SAD – o plantel de atletas profissionais. No final da época de 2016/2017, a SL Benfica Futebol SAD possuía um plantel profissional com 89 jogadores valorizados, no valor líquido de 124,3 M€, sendo que neste R&C, por razões que desconheço, foi excluída a referência ao número de atletas sem valorização (oriundos da formação). A FC Porto Futebol SAD possuía um plantel profissional com 64 jogadores valorizados, no valor líquido de 96,7 M€, e 17 jogadores não valorizados (oriundos da formação, provavelmente). Na mesma data, a Sporting CP Futebol SAD possuía um plantel profissional com 37 jogadores valorizados, no valor líquido de 59,5 M€, e 66 jogadores não valorizados (oriundos da formação, provavelmente). Neste capítulo, pode ficar-se com uma ideia clara sobre como cada SAD encara a questão da "formação".

Partidos Políticos - Contas Anuais 2016

Anexa-se Quadro-Resumo das contas anuais de 2016 dos partidos políticos com assento parlamentar, juntamente com algumas observações pertinentes. 

(vide ficheiro PDF em partilha)

A fonte da informação é o site do Tribunal Constitucional. Contudo, inexplicavelmente, este não disponibiliza o relatório de gestão, os anexos ao balanço e demonstração de resultados, e demais demonstrações financeiras. Também nenhum partido com assento parlamentar disponibiliza o relatório e contas no seu site, à exceção do PAN (apesar de ter o respetivo link desatualizado à data de 08.10.2017). Com tantas subvenções públicas que os partidos recebem, não se percebe a dificuldade de acesso à informação financeira completa.

Quando aos números em si, DESTACAM-SE quatro situações:

1. O PS, que governa o país e gere as contas nacionais, está tecnicamente falido, com fundos patrimoniais negativos em mais de 6 milhões de euros e um surpreendente endividamento bancário superior a 11,5 milhões de euros. Fica a grande curiosidade: qual o banco que empresta nestas condições? 

2. Em 2016 o CDS-PP junta-se ao PS na situação de falência técnica com fundos patrimoniais negativos na ordem de 98 mil euros. Se o PSD apresentar em 2017 um resultado semelhante ao de 2016 (prejuízo de 1,8 milhões de euros) será o terceiro a juntar-se a este clube.

3. O PSD, austero aquando da governação do país, continua a mostrar-se o mais esbanjador em termos de gastos com serviços externos, com gastos anuais desta natureza geralmente a rondas os 5 milhões de euros.

4. O PCP possui um vasto património particular (no valor líquido de mais de 15 milhões de euros) e desenvolve uma atividade económica acessória na realização da “Festa do Avante”, forçosamente enquadrada como angariação de fundos mas cujos valores indiciam o incumprimento da lei de financiamento dos partidos. Algo que, sem Anexo às contas não nos é possível aferir com rigor. Além disso, como se enquadra a falta de tributação do património (imobiliário) e do lucro do mencionado evento na ideologia comunista?

Menos pessoas empregadas e mais pessoas inativas

Da mesma forma que persiste uma inexplicável concentração da mensagem mediática na evolução do défice orçamental, ignorando-se o verdadeiro problema da espiral incontrolável da dívida pública, assistimos a uma abordagem idêntica em relação à taxa de desemprego. Ignora-se, também neste caso, o verdadeiro “mix explosivo” que conjuga a destruição de empregos na última década e o preocupante aumento de pessoas inativas com mais de 15 anos.

Através da consulta dos dados estatísticos publicados no site do INE [link], verificamos a seguinte evolução no período [2007-2016]:

Podemos constatar que na última década, passou a haver menos 564,5 mil pessoas empregadas (!). O triste fenómeno da emigração (coerciva) que caracteriza o Portugal moderno implicou uma relevante redução de 440,1 mil pessoas na população ativa que, assim, garante que a taxa de desemprego não atinja valor mais elevado.

Outra preocupante evolução é o aumento de 4,2 pontos percentuais na taxa de inatividade das pessoas com 15 anos ou mais anos, resultado de um maior número de pessoas nesta situação (+ 329,2 mil em 10 anos).

Atente-se a esta grave disparidade, que não tem conhecido merecido tratamento por parte dos nossos agentes políticos. Em 2007, Portugal tinha 5.169,7 mil pessoas empregadas a produzir e a contribuir para os vários sistemas de assistência social, em contrapartida de 3.799,9 mil pessoas (com idade > 15 anos) que por razão de desemprego ou inatividade não o podiam fazer. Dava um rácio de 1,36, para ser rigoroso. Vejamos o Portugal de 2016 que tem 4.605,2 mil pessoas empregadas a produzir e a contribuir para os vários sistemas de assistência social, em contrapartida de 4.253,5 mil pessoas (com idade > 15 anos) que por razão de desemprego ou inatividade não o podem fazer. Dá um rácio de 1,08, o que significa que está quase “ela por ela”. Dado preocupante, mas banido da caixa de ressonância pública. 

O que é que isto quer dizer em relação ao nosso futuro, conjugando-se com a espiral de dívida pública (a ser paga pelas gerações futuras)? Direi que com um cobertor curto não conseguiremos tapar as duas extremidades.

Situação dos bancos pré-nacionalização

Anexa-se Quadro-Resumo das contas dos três grandes bancos nacionalizados pelo Estado Português, no biénio anterior ao inícios da operação, bem como as derradeiras contas da CGD, que está para ser objeto também de uma mega recapitalização. Assim, resumem-se as contas do BPN [2007/2006], Banif [2011/2010], BES [2013/2012] e CGD [2015/2014].

(vide ficheiro PDF em partilha)

Cada um dos anos acima mencionados possui uma hiperligação para a respetiva fonte de informação, na qual se pode consultar o relatório e contas completo do período, que inclui a Certificação Legal das Contas.

Relembramos que no Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado (de 2015), publicado recentemente [link], a entidade fiscalizadora destaca que entre 2008 e 2015 foram concedidos apoios públicos ao setor financeiro (despesa menos receita) num valor global superior a 14 mil milhões de euros, incluindo (conforme página 174 do documento):

      4,6 mil milhões de euros ao BES/NB

      3,2 mil milhões de euros ao BPN

        3 mil milhões de euros ao BANIF

      3 mil milhões de euros à CGD

A quase integralidade deste apoio concretizou-se em capital (cerca de 10,7 mil milhões de euros em ações) e empréstimos (3 mil milhões de euros) nos mencionados bancos.

A breve análise do blog visa destacar apenas dois grandes pormenores:

1. Relativamente aos três bancos nacionalizados, cumpre destacar a ausência de sinais preocupantes nas contas do biénio anterior às respetivas nacionalizações. Nem as Certificações Legais das Contas levantavam qualquer dúvida fundamental quanto à atividade de cada banco ou colocavam sequer reserva em relação aos ativos/passivos (presumindo-se que as demonstrações financeiras estavam isentas de erros ou omissões relevantes), nem a situação patrimonial de cada banco se mostrava inferior ao valor do capital social em função de resultados acumulados. Assim sendo, é legítimo ficar com uma GRANDE DÚVIDA. Ou as contas destes bancos estavam gravemente deturpadas (em termos de falsidade e/ou ocultação de fraudes) e muitas (mesmo muitas) pessoas deveriam ser responsabilizadas por múltiplos e variados crimes económicos (e eventual "negligência" na fiscalização). Ou os processos de nacionalização foram um grandessíssimo embuste (com aval político generalizado) para desviar (mais uma vez) milhares de milhões de euros do erário público para fins pouco transparentes e alheios ao bem comum. Pessoalmente, julgo que sucedeu a segunda situação para esconder vários casos e livrar os responsáveis pela primeira situação. Segue-se a CGD.

2. As contas da CGD revelam uma perda acumulada de capital social na ordem de 2,1 mil milhões de euros, cabendo apenas uma ênfase na Certificação Legal das Contas Individuais de 2015 para a eventual necessidade de aumento do capital em 2016. Que não veio a ocorrer. Este banco não necessita de passar por um processo de nacionalização porque já pertence integralmente ao Estado, mas evidencia os mesmos vícios na escrita (e divulgação) da sua informação financeira. Naturalmente, padecerá dos mesmos males que os três bancos atrás mencionados e conhecerá idêntica terapêutica, com mais um conjunto de obscenas injeções de dinheiro provenientes do erário público. Considerando a dimensão da instituição e aquele que se estima ser um volume desavergonhado de crédito concedido a pessoas e entidades, públicas e privadas, “amigas do regime” mas potenciais caloteiras sem garantias reais, poderemos estar em 2017 perante o início de mais uma desavergonhada campanha multimilionária para limpar o “lixo do passado”. Há que encarar com toda a naturalidade este fenómeno típico da economia portuguesa do século XXI, época de confirmação da partidocracia democracia portuguesa.

As contas do Serviço Nacional de Saúde - parte 3

Caso ainda não o tenha feito, recomendo a leitura do artigo anterior com as partes 1 e 2 da análise às contas do Serviço Nacional de Saúde [link].

Nesta terceira parte da análise que agora publico, à semelhança dos anteriores, não perco muito tempo com rodeios e disponibilizo o sumo do trabalho através de quadros com os números recolhidos num Ficheiro PDF. A introdução contém alguns reparos técnicos relevantes e enumera as limitações encontradas no trabalho, seguindo-se um índice de todas as entidades e respetivos links para as fontes de informação utilizadas. Os quadros com as informações recolhidas estão divididos pelas várias regiões, nomeadamente: Norte (N) com 15 entidades, Centro (C) com 9 entidades, Lisboa e Vale do Tejo (LVT) com 11 entidades e, finalmente, Alentejo e Algarve (A&AL) com 5 entidades.

A grande condicionante (limitação!) do estudo, tal como referido na introdução do mencionado ficheiro, é a disponibilidade do relatório e contas (R&C) de cada entidade, ou seja, a transparência e o rigor da informação financeira que deve ser obrigatoriamente pública. Pois bem, muitos dos hospitais não disponibilizam o relatório e contas mais recente (de 2015) nos seus sites, nem tão pouco o orçamento em vigor (2016). Em 40 hospitais EPE analisados, 17 divulgam R&C desatualizados (de 2014 ou 2013) e 1 nem sequer divulga o seu R&C. Não obstante, realizei a análise e publico-a porque os portugueses devem tomar real noção do que se passa no SNS e do estado em que ele se encontra. Salvo melhor opinião, as contas estão muito más no papel mas na realidade (prestando atenção às reservas e às ênfases colocadas pelos ROC das entidades), elas estarão EVENTUALMENTE muito, mas muito piores.

Partilho os meus destaques (“preocupações”), com base nos quadros disponíveis no ficheiro acima mencionado:

A PRINCIPAL QUESTÃO: COMO ESTÃO OS HOSPITAIS?

				em milhares de euros
Valores Médios	Norte	Centro	LVT	A&AL	Nacional
Património	56 488	39 190	101 367	62 849	65 733
Fundo Patrimonial	37 939	22 561	-5 043	9 910	19 155
Percentagem perdida	33%	42%	100%	84%	71%
N.º EPE no art.º 35.º CSC	7 em 15	5 em 9	9 em 11	3 em 5	24 em 40

Conforme se pode constatar, 24 entidades estão em situação de falência técnica (com fundos patrimoniais negativos) ou quase falência (com fundos patrimoniais abaixo de metade do património). Com contas atualizadas e com as reservas (e ênfases!) das Certificações Legais das Contas (CLC) consideradas na melhoria da informação financeira, atrevo-me a dizer que teríamos muitas mais. Lisboa e Vale do Tejo aparece como a região mais crítica.

				em milhares de euros
Valores Médios	Norte	Centro	LVT	A&AL	Nacional
Resultado Líquido do R&C	-2 932	-4 918	-7 025	-1 913	-4 377
Resultado Líquido '16 (Orçamentado)	-7 085	-6 293	-14 462	-2 953	-5 578
Agravamento previsto	142%	28%	106%	54%	27%
EPE c/ resultado negativo no R&C	11 em 15	6 em 9	11 em 11	3 em 5	31 em 40

Os resultados são muito maus e a tendência é para piorar porque nos últimos anos, salvo raro exceção, os resultados líquidos dos hospitais têm sido negativos e, em muitos casos, tremendamente negativos. Espreitando os orçamentos (ou “planos estratégicos”) que se conseguem encontrar, vislumbra-se o agravamento destes desempenhos económicos negativos já em 2016. E nunca é demais destacar que o resultado negativo de um exercício económico não morre nesse período, ele ACUMULA com todos os períodos. A bola de neve já tem um tamanho considerável, restando apenas saber para cima de quem vai rolar, numa época em só se fala de resgate… de bancos.

Valores Médios Norte Centro LVT A&AL Nacional PMP divulgado no R&C (dias) 129 245 372 134 213 PMP em 30.06.2016 (site SNS) 137 161 275 133 180 Média > 90 dias 47 71 185 43 90 N.º EPE com PMP > 90 dias 9 em 15 5 em 9 10 em 11 3 em 5 27 em 40

Naturalmente, esta debilidade financeira geral dos hospitais EPE não afeta apenas os utentes. Também os credores são penalizados conforme se pode constatar nos Prazos Médios de Pagamento (vergonhosos) com que o setor os presenteia. Se já estivessem disponíveis os PMP a 30.09.2016 no site do SNS o cenário ainda seria pior, conforme se pode constatar nas páginas 45 (gráfico 23) e 64 (tabela A16) da síntese de execução orçamental a outubro publicada pela DGO [link]. Mesmo assim, com esta informação já dá para ver que 27 das 40 entidades têm pagamentos em atraso de acordo com o conceito legal previsto na famosíssima Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (>90 dias).

Quem quiser consultar os valores (astronómicos) dos passivos em causa, em cada hospital EPE, sugiro a consulta dos quadros que constam no ficheiro acima partilhado na introdução.

EXEMPLOS DE CANCROS QUE PODEMOS DIAGNOSTICAR NAS CONTAS DOS HOSPITAIS

1. Muito do património imobiliário que consta na contabilidade destes hospitais provavelmente... não lhes pertence. De facto, são muitos aqueles que exercem a sua atividade em edifícios que não estão formalmente registados em seu nome, nem na Conservatória de Registo Predial nem na Autoridade Tributária. Estão contabilizados ao abrigo do “princípio da substância sobre a forma” que... não existe no normativo POC-MS. De facto, estes imóveis, que pertencem formalmente ao Estado (acionista único), estão registados no património dos hospitais EPE e, presumo, também no património do próprio Estado – simultaneamente em dois lados, portanto! Este artifício (que até pode ser legitimado, se devidamente formalizado do "lado do Estado", porque os ativos estão efetivamente ao serviço dos hospitais EPE) permite inventar um ativo de valor monumental (que na realidade pertence a outra entidade) e assim mitigar os valores dos fundos patrimoniais negativos (ou potencialmente negativos), pelo que tenho particular curiosidade em saber como será esta questão tratada na consolidação das contas no "Grande Balanço da Administração Pública". Para além desta particularidade no património imobiliário dos hospitais EPE acresce uma outra também muito relevante. A maior parte dos hospitais mais antigos, agora incluídos nos centros hospitalares, exercem a sua atividade em edifício(s) da Santa Casa da Misericórdia local, ou seja, em propriedade alheia, sendo raro o anexo ao balanço que evidencie os montantes de investimento já realizado nessa propriedade alheia, que depois de abandonada (como tem sucedido na transição para unidades mais modernas) reverte para os seus legítimos proprietários.

2. Na generalidade dos hospitais EPE, o processo de circularização (confirmação externa) de saldos devedores de terceiros não revela resultados satisfatórios, designadamente em relação a Companhias de Seguro, a Subsistemas de Saúde (Públicos e Privados), à Administração Regional de Saúde (da região da entidade) e nalguns casos também em relação a outros hospitais EPE, não permitindo ao ROC concluir acerca dos possíveis efeitos nas Demonstrações Financeiras. Nem ele, nem ninguém. Falamos em centenas de milhões de euros de saldos a receber que podem ser colocados em causa, quanto à sua razoabilidade (muitas vezes questionada pelos alegados devedores) e até mesmo quanto à sua cobrabilidade (considerando a antiguidade das mesmas e a débil situação financeira de muitos dos devedores). O cúmulo da situação reside no facto da maioria das situações respeitar a entidades dentro do SNS, não parecendo existir, à data, vislumbre de uma estratégia setorial para sanear estes saldos dúbios para além de uma “Clearing House” do Ministério da Saúde (para facilitar os encontros de contas entre entidades do SNS mas que funciona a carvão). Porquê? Parece-me, salvo melhor opinião, por falta de vontade. Porque no dia seguinte a uma eventual limpeza, remanesceria um monumental buraco nas contas de muitos destes hospitais e, consequentemente, do próprio SNS. A título de exemplo, posso referir os muitos milhões de euros de saldos devedores da ADSE, da IASFA e da SADGNR/PSP "pendurados" nas contas dos hospitais EPE desde 2010, ano em que os utentes destes subsistemas passaram a ser incluídos no âmbito da faturação dos Contratos-Programa celebrados com a ACSS. É verdade que o Estado e as instituições que o formam têm que ser tratados como “pessoa de bem” e os hospitais EPE, nesta perspetiva (e porque o POC-MS também não permite), não constituem provisão para estas dívidas em mora, mas quando as entidades públicas devedoras são questionadas acerca das respetivas dívidas por pagar aos hospitais, elas respondem... que não devem nada. Então quem paga?

3. O principal cliente dos hospitais EPE é a ACSS, entidade do Setor Público Administrativo que intermedeia as transferências do Orçamento de Estado (vide parte 2 desta análise), suportadas por um Contrato Programa celebrado individualmente com cada entidade, para cada ano. Em função do clausulado, cada hospital EPE recebe adiantamentos mensais (daí os grandes saldos de adiantamentos de clientes) e vai estimando a produção efetuada e respetiva remuneração, num processo deveras complexo de compensações e penalizações. Só pode faturar à ACSS quando ocorre a validação das verbas apuradas, o que pode demorar… anos. Verificamos assim elevados saldos de cliente por receber (ativo), acréscimos de proveitos ainda por faturar (ativo) e adiantamentos por regularizar (passivo). Simplificando, em termo líquidos e em jeito de contas de merceeiro, posso dizer que os hospitais EPE têm muito (mas mesmo muito) dinheiro a haver do Estado no âmbito dos contratos programa que se encontram por encerrar. Apesar de, mais acerto menos acerto (de milhões em cada hospital EPE), não se temer o não recebimento das verbas, as administrações hospitalares lidam com outra grande incerteza… QUANDO é que vão receber.

				em milhares de euros
Valores Médios	Norte	Centro	LVT	A&AL	Nacional
Dívidas a receber de IMS	14 670	25 298	40 006	49 745	28 765
Adiantamentos de IMS	-25 306	-37 112	-78 835	-99 805	-71 717
Estimativa Proveitos CP por faturar	43 216	27 305	81 726	10 565	32 858
nota: IMS significa Instituições do Ministério da Saúde

Conforme explicado nos parágrafos anteriores, persistem muitos milhões de euros “pendurados” dentro da máquina do SNS. Convém realçar que os valores do quadro são MÉDIAS POR CADA HOSPITAL EPE!

4. Os Anexos ao Balanço e à Demonstração de Resultados disponibilizam, na generalidade dos hospitais EPE, listagens de processos judiciais em curso que são enquadrados numa espécie de “passivo contingente” que não existe no normativo POC-MS, mas que serve, em muitos casos injustificadamente, para não constituir provisões para riscos e encargos que iriam onerar ainda mais os resultados de cada exercício. Ao analisar as contas de determinado hospital EPE, devemos ter e consideração este pequeno pormenor que nalguns casos pode ser representativo de uma contingência global milionária. Entre os contenciosos existentes, deparamos com outra situação caricata que se trata… da natureza FISCAL de muitos deles. Hospitais EPE detidos a 100% pelo Estado estão em contencioso fiscal contra... o próprio Estado! Relativamente a isto recomendo a leitura de um artigo anterior do blog [link].

E OS GASTOS COM PESSOAL, COMO ESTÃO?

				em milhares de euros
Valores Médios	Norte	Centro	LVT	A&AL	Nacional
Vendas e Prestações de Serviços	106 538	99 739	145 859	92 682	114 089
Custos com pessoal	59 043	59 971	80 942	52 258	64 426
Número de funcionários	2 037	2 093	2 936	1 907	2 281
Custo médio por funcionário	29	29	28	27	28
Peso Custos c/ pessoal s/VND+PS	55%	60%	55%	56%	56%

Os valores médios que constam na tabela parecem revelar um certo desequilíbrio entre a região centro e as demais regiões, considerando a relação entre os custos com pessoal e o volume de vendas e prestações de serviços. Podia avançar com várias teorias possíveis para justificar o comportamento deste indicador, mas sugiro, em vez de suposições, que a tutela averigue a razão concreta deste facto e proceda em conformidade.

DOIS PEQUENOS GRANDES PORMENORES PARA CONCLUIR

39 dos 40 hospitais EPE analisados prestaram contas ao abrigo do "velhinho" POC-MS que já está completamente desvirtuado das normas contabilísticas nacionais do privado e internacionais do próprio setor público. Permitam-me fazer um enquadramento “histórico” do que aconteceu recentemente, de uma forma muito simples. O Despacho n.º 1507/2014 de 16 de janeiro, dos Gabinetes de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado da Saúde, dispunha que era "obrigatoriamente aplicável às entidades públicas empresariais da área da saúde, incluindo os hospitais, os centros hospitalares e as unidades locais de saúde o Sistema de Normalização Contabilística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho (…)” e a obrigatoriedade “(…) iniciava-se com a apresentação de contas de 2014”. Entretanto, já decorria 2015 (na altura em que se estavam a preparar os relatórios e contas de 2014) e isto foi adiado para a prestação de contas de 2015. Depois, já decorria 2016 e isto foi cancelado porque ia entrar em vigor em 2017 o SNC-AP (vide artigo anterior do blog acerca do assunto). Ainda decorre 2016... e a introdução do SNC-AP vai ser muito provavelmente adiada PELO MENOS por um ano. Trata-se, portanto, de uma normalíssima "reforma" das normas contabilísticas da Administração Pública. Nada de novo neste campo.

A cobertura de seguros na generalidade dos hospitais EPE abrange apenas a responsabilidade civil obrigatória relativamente a viaturas (imobilizado corpóreo), acidentes de trabalho (pessoal) e, eventualmente, dadores de sangue. Não existem, portanto, seguros que cubram o património (móvel ou imóvel) nem outros géneros de responsabilidade civil em termos genéricos (por se tratarem de locais públicos sujeitos a acidentes nas suas instalações que podem afetar terceiros) e específicos do setor (por se tratarem de instituições do setor da Saúde, responsável pelos serviços que presta aos utentes em complemento com a responsabilidade profissional dos médicos). Apesar de não existirem consequências desta situação ao nível das demonstrações financeiras, muitos ROC alertam para os riscos que podem advir para as entidades na eventual ocorrência de sinistros não segurados, especialmente os de grande magnitude que podem afetar um ou vários serviços, tanto em termos materiais como humanos. Do lado dos hospitais EPE, a ausência das mencionadas coberturas de seguro é geralmente justificada: pela importância consensual em termos sociais da atividade pública que desenvolvem; pela capacidade do acionista (Estado) em assumir eventuais perdas resultantes dos acontecimentos seguráveis e previsível aceitação em repor a continuidade da atividade nesses casos; e pelo elevado preço a pagar pelas apólices, em contextos (recorrentes) de limitação dos custos operacionais e restrição orçamental. Mas pergunto uma vez mais, se o Estado não paga o normal, pagará o anormal? Claro que sim… mas QUANDO?